IPVA para Embarcações e Aeronaves: O Que Muda

IPVA para Embarcações e Aeronaves: O Que Muda

Uma das mudanças mais comentadas da reforma tributária foi a inclusão de aeronaves e embarcações na base de incidência do IPVA. Pela primeira vez na história, os estados brasileiros podem cobrar IPVA de aviões, helicópteros, iates, lanchas e outras embarcações de lazer.

Mas a cobrança não é automática nem imediata. Existem limitações legais importantes, prazos a serem cumpridos e uma série de regulamentações pendentes.

O que diz a reforma tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o artigo 155 da Constituição Federal para incluir expressamente "embarcações e aeronaves" entre os bens sujeitos ao IPVA. Antes da reforma, o texto constitucional mencionava apenas "veículos automotores", o que era interpretado como restrito a veículos terrestres.

A nova redação constitucional diz que o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, embarcações e aeronaves. A partir dessa alteração, os estados têm competência para tributar esses bens.

Limitações legais importantes

A reforma estabeleceu limites claros para a cobrança:

Aeronaves e embarcações de uso comercial: estão excluídas da incidência do IPVA. Aviões de carreira, helicópteros de transporte executivo, barcos de transporte de passageiros e embarcações de pesca profissional não podem ser tributados.

Aeronaves e embarcações de pessoas jurídicas: se a empresa tem como atividade principal o transporte aéreo ou aquaviário, os veículos são isentos. A cobrança incide apenas sobre bens de uso particular.

Limite de alíquota: a lei complementar que regulamentar a cobrança definirá a alíquota máxima. A estimativa é que fique entre 1% e 4% do valor do bem.

Base de cálculo: o valor será definido com base em tabelas de referência similares à Tabela FIPE, que ainda precisam ser criadas para aeronaves e embarcações.

Quando a cobrança começa

A cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações segue um cronograma:

1. O Congresso Nacional precisa aprovar uma lei complementar definindo as regras gerais (alíquotas máximas, base de cálculo, isenções obrigatórias)
2. Cada estado precisa editar sua própria lei instituindo o imposto
3. A SEFAZ de cada estado precisa regulamentar a cobrança

O prazo final para os estados implementarem a cobrança é 2028. Até 2026, a maioria dos estados ainda não iniciou o processo. Os primeiros devem regulamentar entre 2027 e 2028.

Quanto pode custar o IPVA de aeronaves e embarcações

Os valores dependem da alíquota que cada estado definir e da base de cálculo. Veja estimativas:

Aeronaves:

• Helicóptero monomotor (R$ 2 milhões): IPVA estimado de R$ 20 mil a R$ 80 mil por ano
• Jatinho executivo (R$ 15 milhões): IPVA estimado de R$ 150 mil a R$ 600 mil por ano
• Avião de pequeno porte (R$ 500 mil): IPVA estimado de R$ 5 mil a R$ 20 mil por ano

Embarcações:

• Lancha de 20 pés (R$ 150 mil): IPVA estimado de R$ 1.500 a R$ 6.000 por ano
• Iate de 40 pés (R$ 1,5 milhão): IPVA estimado de R$ 15 mil a R$ 60 mil por ano
• Barco de pesca esportiva (R$ 300 mil): IPVA estimado de R$ 3 mil a R$ 12 mil por ano

Diferenças entre os estados

Cada estado pode adotar regras diferentes. As principais diferenças esperadas envolvem:

• Alíquota: cada estado define seu próprio percentual, dentro do limite máximo da lei complementar
• Isenções: estados podem conceder isenções para embarcações de pequeno porte, aeronaves de uso agrícola, etc.
• Base de cálculo: estados podem adotar tabelas próprias ou usar referências de mercado
• Parcelamento: o parcelamento do IPVA para aeronaves e embarcações pode ter regras específicas

Os estados com maior frota de aeronaves e embarcações (SP, RJ, SC, BA, AM) devem ser os primeiros a regulamentar.

O que muda para proprietários

Se você tem aeronave ou embarcação de uso particular, é bom se preparar. O IPVA será um custo adicional relevante, especialmente para bens de alto valor.

Algumas dicas:

• Acompanhe a regulamentação: fique atento às notícias da SEFAZ do seu estado
• Mantenha a documentação em dia: certifique-se de que a aeronave ou embarcação está registrada corretamente
• Avalie o impacto financeiro: inclua o IPVA no custo de manutenção do bem
• Consulte um especialista: advogados tributaristas podem ajudar a planejar a tributação

Limitações e controvérsias

A cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações gera controvérsias jurídicas. Alguns argumentam que a tributação pode ser inconstitucional por violar o princípio da capacidade contributiva, já que aeronaves e embarcações são bens de produção para muitas empresas.

Outra controvérsia envolve a base de cálculo. Diferentemente de veículos terrestres, que têm a Tabela FIPE como referência, aeronaves e embarcações não têm uma tabela oficial de preços. A criação dessa tabela é um desafio prático para a implementação da cobrança.

A lei complementar que regulamentar a cobrança precisará resolver essas questões. Até lá, a cobrança efetiva do IPVA sobre aeronaves e embarcações deve enfrentar obstáculos judiciais.

Para mais informações sobre a reforma tributária, consulte nosso artigo: Reforma Tributária Vai Mudar o IPVA?.

Perguntas Frequentes

Aeronaves e embarcações pagam IPVA hoje? Na maioria dos estados, não. A cobrança depende de lei estadual específica, que ainda não foi editada pela maioria dos estados.

Jatinhos particulares vão pagar IPVA? Sim, se o estado onde estão registrados regulamentar a cobrança. Aeronaves de uso comercial são isentas.

Barcos de pesca profissional pagam IPVA? Não. Embarcações de uso comercial e profissional são excluídas da incidência.

Qual o prazo para os states regulamentarem? Até 2028. A maioria dos estados deve regulamentar entre 2027 e 2028.

Como será calculado o IPVA de aeronaves? Com base em tabelas de referência similares à Tabela FIPE, que ainda precisam ser criadas.

Helicóptero de uso executivo paga IPVA? Depende. Se for usado para transporte de executivos (uso comercial), é isento. Se for de uso particular, pode ser tributado.

O IPVA de embarcações vale para jetski? Sim, jetski é considerado embarcação de lazer e pode ser tributado.